Você já deve saber que o Projeto de Lei de regulamentação das moedas digitais foi aprovado na Comissão Especial de Criptoativos. Reunimos essa comissão na Câmara dos Deputados do Brasil para debater as diversas propostas já criadas sobre o tema. Além do primeiro PL sobre moedas digitais, o 2303/15, de minha autoria, havia outros projetos sobre criptoeconomia tramitando na Câmara. 

Já pesquiso esse tema desde 2015, quando fiz meu primeiro Projeto de Lei na área. Na época, se falava muito pouco sobre Bitcoin e criptomoedas, mas eu já sabia que era um mercado promissor. Pesquisei, me informei, conheci outros países com a legislação mais avançada, tudo isso com o objetivo de amadurecer essa proposta. Mas, com a chegada da pandemia e o desespero de muitos brasileiros por uma renda extra, se multiplicaram os golpes envolvendo o uso de criptomoedas. Foi aí que vi a urgência de levantar, mais uma vez, esse debate. 

Sei que não precisamos de uma legislação engessada, que onere o investidor e afaste as pessoas desse mercado tão inovador. Minha ideia sempre foi justamente o contrário: desonerar os pequenos investidores, sem taxas e sem complicação, criando um ambiente seguro para atrair novas empresas e investimentos. Para que isso seja possível, a regulamentação das moedas digitais é fundamental, pois só assim haverá segurança jurídica para os investidores e teremos meios de impedir tantos golpes de empresas fraudulentas

Criamos a Comissão Especial para reunir todas as iniciativas de outros deputados e pensarmos, juntos, nas melhores soluções para garantir mais segurança para o mercado de criptoativos brasileiro. Todas essas contribuições nos ajudaram a criar uma legislação sobre o mercado na economia brasileira e, principalmente, proteger os investidores.

O que muda com o Projeto de Lei? 

A proposta determina que o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) fiquem responsáveis pela fiscalização do mercado de criptoativos. De acordo com o texto, as operações realizadas com moedas digitais ainda estarão sujeitas às leis de defesa do consumidor. 

Há também mudanças na espera criminal, já que o PL incluiu a tipificação dos crimes de fraude em prestação de serviços que envolvam ativos digitais. O novo texto inclui também o aumento da pena para os crimes de lavagem de dinheiro com o uso de criptoativos. 

Além disso, o projeto de lei propõe que as empresas que operam no ramo das criptomoedas só possam exercer esses serviços com autorização. Ou seja, todas as empresas que não estiverem legalizadas serão penalizadas.

A regulamentação estabelece regras de transição para as exchanges que já atuam no mercado. O texto ainda seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, em caso de aprovação, as empresas terão o prazo de 180 dias para se ajustarem às normas.

Aureo Ribeiro é deputado federal pelo Rio de Janeiro, filiado ao Partido Solidariedade.

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